AREsp 3038807 - DECISAO

AREsp 3038807 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (Súmula 735/STF), ônus que deveria ter sido cumprido no Agravo em Recurso Especial, conforme o Regimento Interno do STJ e jurisprudência; foi ainda advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: LEVE SAUDE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 735/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

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Parties

LEVE SAUDE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 735/STF ao caso concreto
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial
  3. 3 Existência de omissão suscetível de ser sanada por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (Súmula 735/STF), ônus que deveria ter sido cumprido no Agravo em Recurso Especial, conforme o Regimento Interno do STJ e jurisprudência; foi ainda advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).