AREsp 3036064 - DECISAO

AREsp 3036064 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo o óbice das Súmulas 7 e 5/STJ e divergência não comprovada) conforme exigido pelo art.253 do RISTJ, e a majoração dos honorários recursais para 15% foi considerada correta, observados os limites do art.85 do CPC e o Enunciado Administrativo n.7; foi ainda advertida a parte sobre multa de 2% em caso de embargos repetitivos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Majoração De Honorários, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Processual Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Majoração De Honorários +4 more

Case Brief

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Parties

SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ, Súmula 5/STJ e divergência não comprovada)
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários recursais para 15% e observância dos limites do art.85, §2º do CPC
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos e aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo o óbice das Súmulas 7 e 5/STJ e divergência não comprovada) conforme exigido pelo art.253 do RISTJ, e a majoração dos honorários recursais para 15% foi considerada correta, observados os limites do art.85 do CPC e o Enunciado Administrativo n.7; foi ainda advertida a parte sobre multa de 2% em caso de embargos repetitivos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando-a à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa