HC 1051961 - DECISAO

HC 1051961 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum, de modo que o recurso traduz mero inconformismo; ademais, não houve situação excepcional que autorizasse a superação da Súmula 691/STF e a prematura intervenção desta Corte, conforme precedentes citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 691/stf, Omissão, Contradição, Liminar, Supressão De Instância
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição no decisum quanto ao reconhecimento do ato coator como decisão liminar do TJSP
  2. 2 Se seria possível superar a Súmula 691/STF diante de alegada flagrante ilegalidade do ato coator
  3. 3 Se os embargos de declaração constituem meio adequado para reexaminar matéria já fundamentada pelo julgador

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum, de modo que o recurso traduz mero inconformismo; ademais, não houve situação excepcional que autorizasse a superação da Súmula 691/STF e a prematura intervenção desta Corte, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Publique-se.