REsp 2235377 - DECISAO

REsp 2235377 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o Tribunal aplicou a Súmula 284/STF ao verificar que o Recurso Especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio, e os embargos não são meio adequado para reabrir discussão ou para prequestionamento, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: GISELE PELUCI VIVEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GISELE PELUCI VIVEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à análise do Recurso Especial
  2. 2 contradição interna quanto à indicação de dispositivos legais
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o Tribunal aplicou a Súmula 284/STF ao verificar que o Recurso Especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio, e os embargos não são meio adequado para reabrir discussão ou para prequestionamento, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.