AREsp 3042517 - DECISAO

AREsp 3042517 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados (obscuridade, omissão, contradição ou erro material) e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, ônus que deveria ter sido cumprido no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: MARTE COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A; Embargante: GSM CENTRO DE RECICLAGEM E GESTÃO AMBIENTAL DE RESÍDUOS LTDA; Embargante: COMERCIAL ASF DE ALIMENTOS S/A; Embargante: GSM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

MARTE COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A

Embargante

GSM CENTRO DE RECICLAGEM E GESTÃO AMBIENTAL DE RESÍDUOS LTDA

Embargante

COMERCIAL ASF DE ALIMENTOS S/A

Embargante

GSM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (ausência de similitude fática)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados (obscuridade, omissão, contradição ou erro material) e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, ônus que deveria ter sido cumprido no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.