TutCautAnt 347 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não foram demonstrados omissão, obscuridade, contradição ou erro material; restou evidente que o objetivo dos aclaratórios era reformar o acórdão (intuito infringente) e as razões da decisão agravada não foram atacadas de forma específica, conforme exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Embargante: WILSON TEDESCHI LINTZ; Embargante: LENY GARBI LINTZ; Embargante: CARLOS ALBERTO GARBI; Embargante: NISLEI APARECIDA TEODORO GARBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Preclusão, Legitimidade, Interesse Processual, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Preclusão Legitimidade Interesse Processual +2 more

Case Brief

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Parties

WILSON TEDESCHI LINTZ

Embargante

LENY GARBI LINTZ

Embargante

CARLOS ALBERTO GARBI

Embargante

NISLEI APARECIDA TEODORO GARBI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de aclaratório
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, § 1º, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não foram demonstrados omissão, obscuridade, contradição ou erro material; restou evidente que o objetivo dos aclaratórios era reformar o acórdão (intuito infringente) e as razões da decisão agravada não foram atacadas de forma específica, conforme exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios