AREsp 2897327 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC e constituem tentativa de rediscutir matéria já suficientemente examinada, sendo ainda que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

Parties: Embargante: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ, Preclusão

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ Preclusão

Case Brief

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Parties

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
3 Proibição de rediscussão da matéria nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir sobre possibilidade de condenação com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC