AREsp 2642473 - ACORDAO

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Verificou-se omissão no acórdão por falta de análise dos argumentos apresentados no Agravo Interno que, se examinados, poderiam levar a decisão a resultado diverso; diante da jurisprudência que admite, em casos excepcionais, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para corrigir vícios capazes de alterar substancialmente o julgado, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito o acórdão embargado e a decisão monocrática e determinando-se o retorno dos autos à conclusão para julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: ONGF. ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL FUTURONG - AÇÃO SOCIOCULTURAL; Interveniente (impugnação): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão embargado e decisão monocrática tornados sem efeito; autos retornam à conclusão para julgamento do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Omissão, Contradição, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Efeitos Infringentes Omissão Contradição +2 more

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Parties

ONGF. ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL FUTURONG - AÇÃO SOCIOCULTURAL

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente (impugnação)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à análise dos argumentos constantes do Agravo Interno
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração em casos excepcionais
  3. 3 Relevância da impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão por falta de análise dos argumentos apresentados no Agravo Interno que, se examinados, poderiam levar a decisão a resultado diverso; diante da jurisprudência que admite, em casos excepcionais, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para corrigir vícios capazes de alterar substancialmente o julgado, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito o acórdão embargado e a decisão monocrática e determinando-se o retorno dos autos à conclusão para julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão embargado e decisão monocrática tornados sem efeito; autos retornam à conclusão para julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito o acórdão de fls. 4.402/4.404e e a decisão monocrática de fls. 4.241/4.242e