AREsp 2021800 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, havendo apenas erro material restrito no cabeçalho da ementa quanto à menção à multa; além disso, não ficou demonstrado intuito protelatório dos embargados, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC não foi aplicada.

Parties
Embargante: SEI S. B. C. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Embargado: MAURO BALAMINUTE JÚNIOR; Embargada: ARLETE COVRE BALAMINUTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º Do NCPC, Multa Por Recurso Protelatório, Erro Material Na Ementa, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026, § 2º Do NCPC Multa Por Recurso Protelatório Erro Material Na Ementa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SEI S. B. C. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Embargante

MAURO BALAMINUTE JÚNIOR

Embargado

ARLETE COVRE BALAMINUTE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC por embargo protelatório
  3. 3 Correção de erro material na ementa do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, havendo apenas erro material restrito no cabeçalho da ementa quanto à menção à multa; além disso, não ficou demonstrado intuito protelatório dos embargados, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC em razão da ausência de intuito protelatório.