AREsp 2624992 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte não impugnou adequadamente a decisão de admissibilidade quanto ao óbice da Súmula 83/STJ e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.
- Parties
- Embargante: JOSE JOAO COELHO e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Case Brief
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Parties
JOSE JOAO COELHO e OUTROS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 Necessidade de impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação do óbice da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte não impugnou adequadamente a decisão de admissibilidade quanto ao óbice da Súmula 83/STJ e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
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