AREsp 2539676 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e constituíam mera tentativa de rediscussão do agravo interno; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula n. 13 do STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Embargante: APORTO SEGURO IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 13 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 13 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

APORTO SEGURO IMOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do agravo interno
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e constituíam mera tentativa de rediscussão do agravo interno; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula n. 13 do STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Previne-se que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.