AREsp 3036890 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a decisão agravada foi mantida por entender que o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, e a matéria suscitada não é passível de correção por meio de embargos de declaração na hipótese concreta.

Parties
Embargante: CARBOGAS ENERGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

CARBOGAS ENERGIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material em embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a decisão agravada foi mantida por entender que o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, e a matéria suscitada não é passível de correção por meio de embargos de declaração na hipótese concreta.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC