AREsp 2923790 - ACORDAO

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Parties
Embargantes: MATTHEUS MARCOS DOS SANTOS SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeitados)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Súmula Nº 5/stj, Súmula Nº 284/stf, Acordo Em Ação Civil Pública, Ação Anulatória, Honorários Contratuais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Súmula Nº 5/stj Súmula Nº 284/stf +3 more

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Parties

MATTHEUS MARCOS DOS SANTOS SOUZA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão passível de embargo de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 5/STJ quanto à vedação de reexame de cláusulas de acordo/julgado