AREsp 2794038 - DECISAO

AREsp 2794038 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o Tribunal considerou que a decisão atacada enfrentou as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, não sendo cabível a rediscussão da matéria via embargos, e advertiu sobre a multa por reiteração protelatória prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: EDELBERTO BECKHAUSER; Embargante: IVONETE SCHMITZ BECKHAUSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Contadoria Judicial, Súmulas STF 282 E 356, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Justiça Gratuita Prequestionamento Contadoria Judicial Súmulas STF 282 E 356 Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDELBERTO BECKHAUSER

Embargante

IVONETE SCHMITZ BECKHAUSER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial para beneficiários da justiça gratuita
  3. 3 prequestionamento de matéria não examinada pela corte de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o Tribunal considerou que a decisão atacada enfrentou as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, não sendo cabível a rediscussão da matéria via embargos, e advertiu sobre a multa por reiteração protelatória prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)