AREsp 2914058 - DECISAO

AREsp 2914058 - DECISAO

Acolheram-se os Embargos de Declaração apenas para esclarecimento, sem conferir-lhes efeitos infringentes, porque restou demonstrado que o fundamento relativo à Súmula 83/STJ foi efetivamente impugnado nos autos, justificando a reconsideração da decisão de inadmissão e a distribuição dos autos, sem que houvesse omissão que exigisse efeitos infringentes no presente ajuizamento.

Parties
Embargante: ENGENIL-CONSTRUCAO LTDA; Embargada: PATRICIA VIEIRA NETO DE ROLAN TEIXEIRA; Embargado: RICARDO NEY SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração, sem conferir-lhes efeitos infringentes, apenas para fins de esclarecimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Reconsideração De Decisão, Distribuição De Autos, Competência Do Presidente Do STJ
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Reconsideração De Decisão Distribuição De Autos Competência Do Presidente Do STJ

Case Brief

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Parties

ENGENIL-CONSTRUCAO LTDA

Embargante

PATRICIA VIEIRA NETO DE ROLAN TEIXEIRA

Embargada

RICARDO NEY SILVA SANTOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada foi omissa quanto aos fundamentos do acolhimento com efeitos infringentes
  2. 2 Se houve impugnação específica do fundamento baseado na Súmula 83/STJ
  3. 3 Se a delegação de competência ao Presidente para não conhecer recursos manifestamente inadmissíveis está prevista no RISTJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os Embargos de Declaração apenas para esclarecimento, sem conferir-lhes efeitos infringentes, porque restou demonstrado que o fundamento relativo à Súmula 83/STJ foi efetivamente impugnado nos autos, justificando a reconsideração da decisão de inadmissão e a distribuição dos autos, sem que houvesse omissão que exigisse efeitos infringentes no presente ajuizamento.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, sem conferir-lhes efeitos infringentes, apenas para fins de esclarecimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.