AREsp 3009999 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação no prazo peremptório de 5 dias previsto no art. 76 do CPC/2015; a procuração e a atualização juntadas aos autos foram apresentadas somente após o decurso do prazo, configurando preclusão temporal, e não há documento que comprove a impossibilidade total e contemporânea do advogado que justificasse a restituição do prazo.

Parties
Embargante: SEBASTIAO MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal, Prazo Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Preclusão Temporal Admissibilidade Recursal Prazo Processual

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO MOREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento ao tempo da interposição do recurso
  2. 2 Prazo improrrogável de 5 dias para regularização da representação (art. 76 CPC)
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 por força do tempus regit actum e Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação no prazo peremptório de 5 dias previsto no art. 76 do CPC/2015; a procuração e a atualização juntadas aos autos foram apresentadas somente após o decurso do prazo, configurando preclusão temporal, e não há documento que comprove a impossibilidade total e contemporânea do advogado que justificasse a restituição do prazo.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).