AREsp 3050471 - DECISAO

AREsp 3050471 - DECISAO

Acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, porquanto os embargantes demonstraram que o fundamento alegado para a inadmissão do agravo em recurso especial não correspondia ao obstáculo indicado na decisão que inadmitiu o recurso especial; por essa razão tornou-se sem efeito a decisão embargada e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ELZA MOTA MACHADO; Embargante: FABIO JOSE VALENTE; Embargante: FATIMA TEOFILO DE SOUZA; Embargante: GERALDO JOSE GUIMARAES; Embargante: GIVELTON COIMBRA DA LUZ; Embargante: ILMA FERNANDES MACHADO PERIGAUD; Embargante: JEFFERSON RIBEIRO DA SILVA; Embargante: JOAO ALBERTO DE SANTANA AZEVEDO; Embargante: KELIA MARGARIDA BARROS FREIRE; Embargante: MANOEL ANTONIO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Em Face Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELZA MOTA MACHADO

Embargante

FABIO JOSE VALENTE

Embargante

FATIMA TEOFILO DE SOUZA

Embargante

GERALDO JOSE GUIMARAES

Embargante

GIVELTON COIMBRA DA LUZ

Embargante

ILMA FERNANDES MACHADO PERIGAUD

Embargante

JEFFERSON RIBEIRO DA SILVA

Embargante

JOAO ALBERTO DE SANTANA AZEVEDO

Embargante

KELIA MARGARIDA BARROS FREIRE

Embargante

MANOEL ANTONIO DE BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Em Face Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o fundamento de inadmissão do agravo em recurso especial corresponde ao obstáculo indicado na decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar vício na decisão anterior
  3. 3 Determinação de distribuição dos autos após saneamento do vício

Ratio Decidendi

Acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, porquanto os embargantes demonstraram que o fundamento alegado para a inadmissão do agravo em recurso especial não correspondia ao obstáculo indicado na decisão que inadmitiu o recurso especial; por essa razão tornou-se sem efeito a decisão embargada e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.