REsp 2190739 - DECISAO

Reconhecida a prescrição da pretensão de devolução de valores, era necessário sanar a omissão determinando que cessem os descontos em folha efetuados pelo INPI e que sejam devolvidos eventuais valores já descontados, razão pela qual foram acolhidos os embargos de declaração para suprir tal omissão.

Parties: Embargante: SHEILA KILINS GEHRT; Embargado: INPI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prescrição, Devolução De Valores, Descontos Em Folha

Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Devolução De Valores Descontos Em Folha

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SHEILA KILINS GEHRT

Embargante

INPI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Omissão quanto ao pedido para que o INPI se abstenha de efetuar descontos em folha
2 Omissão quanto ao pedido de devolução de valores descontados
3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

Determinar que o INPI cesse os descontos em folha relativos à pretensão prescrita
Determinar a devolução, pelo INPI, de eventuais valores já descontados a título de reposição ao erário