AREsp 3043598 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, de modo que a aplicação da Súmula 83/STJ restou correta e não há omissão ou vício a ser suprido pelos embargos.
- Parties
- Embargante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeitados Em Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Decisão
Legal Issues
- 1 obscuridade, contradição, omissão e erro material (art. 1.022 CPC)
- 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 3 aplicação da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, de modo que a aplicação da Súmula 83/STJ restou correta e não há omissão ou vício a ser suprido pelos embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
- Advertência sobre a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)
Full Case Text
Judgment text and source record
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