AREsp 2983576 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o pedido de revogação da gratuidade já foi apreciado e indeferido pelo Tribunal de origem, e o decisum impugnado nem sequer examinou mérito em razão da inexistência jurídica do recurso por ausência de procuração válida (Súmula 115/STJ). Ademais, a embargante não demonstrou alteração da situação financeira que justificasse revogação, cabendo ao impugnante o ônus de provar a falta dos requisitos da gratuidade, e a majoração dos honorários recursais observou os requisitos legais aplicáveis (art. 85, §11, CPC e Enunciado Administrativo n.7/STJ).

Parties
Embargante: BRUNA LADEWIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Revogação Da Gratuidade, Súmula 115/stj, Honorários Recursais, Súmula 83/stj, Majoração De Honorários, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Revogação Da Gratuidade Súmula 115/stj Honorários Recursais Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNA LADEWIG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao pedido de revogação da gratuidade da justiça
  2. 2 Efeitos da ausência de procuração válida e aplicabilidade da Súmula 115/STJ
  3. 3 Ônus da prova quanto à revogação da gratuidade

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o pedido de revogação da gratuidade já foi apreciado e indeferido pelo Tribunal de origem, e o decisum impugnado nem sequer examinou mérito em razão da inexistência jurídica do recurso por ausência de procuração válida (Súmula 115/STJ). Ademais, a embargante não demonstrou alteração da situação financeira que justificasse revogação, cabendo ao impugnante o ônus de provar a falta dos requisitos da gratuidade, e a majoração dos honorários recursais observou os requisitos legais aplicáveis (art. 85, §11, CPC e Enunciado Administrativo n.7/STJ).