AREsp 2940051 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a majoração dos honorários foi devidamente motivada e autorizada: preenchidos os requisitos previstos no art.85 do CPC e no Enunciado Administrativo n.7/STJ; a majoração ocorreu na ordem de 15% sobre o montante já arbitrado, sem substituir os honorários fixados na origem, observando‑se os limites dos §§2º e 3º do art.85; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: CARLA WOLNEY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários Recursais, Enunciado Administrativo N. 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Processual Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Recursais Enunciado Administrativo N. 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CARLA WOLNEY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve obscuridade na decisão quanto ao percentual a ser aplicado na majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicabilidade da majoração de honorários recursais prevista no art.85, §11 do CPC
  3. 3 Alcance do Enunciado Administrativo n.7 do STJ sobre arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a majoração dos honorários foi devidamente motivada e autorizada: preenchidos os requisitos previstos no art.85 do CPC e no Enunciado Administrativo n.7/STJ; a majoração ocorreu na ordem de 15% sobre o montante já arbitrado, sem substituir os honorários fixados na origem, observando‑se os limites dos §§2º e 3º do art.85; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os Embargos de Declaração
  • Advirte‑se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art.1.026, §2º, do CPC