RMS 75220 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, não se admite o uso de embargos para transformar o mandado de segurança em sucedâneo recursal nem para prequestionar dispositivos constitucionais visando abertura de via extraordinária.

Parties: Embargante: JOSE DELFIM DA SILVA OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula N. 267 Do STF

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula N. 267 Do STF

Case Brief

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Parties

JOSE DELFIM DA SILVA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

1 Admissibilidade dos embargos de declaração
2 Utilização do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
3 Prequestionamento de dispositivos constitucionais via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Julgamento unânime pela Terceira Turma em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025