AREsp 3045349 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ), não demonstrando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, o momento adequado para impugnar tais fundamentos seria na interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, e a parte foi advertida quanto à multa por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão relativa à apreciação dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ), não demonstrando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, o momento adequado para impugnar tais fundamentos seria na interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, e a parte foi advertida quanto à multa por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, sendo os próximos embargos sobre o mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)