AREsp 3058784 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; o momento adequado para tal impugnação seria o agravo em recurso especial, razão pela qual o exame do mérito do recurso especial ficou prejudicado e os embargos não podem prosperar.

Parties
Embargante: AZEVEDO, BENTO COMERCIO E INUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Preclusão
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 5/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso +1 more

Case Brief

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Parties

AZEVEDO, BENTO COMERCIO E INUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à impugnação específica das Súmulas 5 e 7/STJ e ao prequestionamento
  2. 2 Cabimento do agravo em recurso especial contra negativa de seguimento fundada no inciso I do art. 1.030 do CPC
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; o momento adequado para tal impugnação seria o agravo em recurso especial, razão pela qual o exame do mérito do recurso especial ficou prejudicado e os embargos não podem prosperar.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)