AREsp 3037820 - DECISAO

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Rejeitam-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: a matéria foi examinada e a parte embargante/agravante não impugnou especificamente e fundamentadamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: MUNICIPIO BREJO DA MADRE DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissão De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

MUNICIPIO BREJO DA MADRE DE DEUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada por não apreciação de precedentes do STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: a matéria foi examinada e a parte embargante/agravante não impugnou especificamente e fundamentadamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitar-se-ão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).