AREsp 2368817 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as alegações da embargante consistem em mero inconformismo e reexame de matéria já decidida, e a controvérsia relativa à inversão do ônus da prova foi adequadamente abordada pelo Tribunal de origem e pela decisão embargada, que aplicou, por analogia, a Súmula 284/STF quanto ao recurso especial.

Parties
Embargante: MASHIA EMPORIO DA CARNE LTDA; Embargante: OUTRO; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 284/stf Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MASHIA EMPORIO DA CARNE LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia e consequente não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Fundamentação e justificativa para a inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as alegações da embargante consistem em mero inconformismo e reexame de matéria já decidida, e a controvérsia relativa à inversão do ônus da prova foi adequadamente abordada pelo Tribunal de origem e pela decisão embargada, que aplicou, por analogia, a Súmula 284/STF quanto ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração