AREsp 2888144 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, os embargantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ensejando o óbice da Súmula 182/STJ, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS DE MAGALHAES COUTO GARCEZ; Embargante: CLAUDIA DE MAGALHAES COUTO GARCEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DE MAGALHAES COUTO GARCEZ

Embargante

CLAUDIA DE MAGALHAES COUTO GARCEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impropriedade de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, os embargantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ensejando o óbice da Súmula 182/STJ, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.