AREsp 2572001 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; não havia contradição no texto do acórdão; e a manutenção da inaplicabilidade da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença foi justificada para preservar a coisa julgada e evitar o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Embargos de declaração não providos (negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Súmula 7/stj, Multa, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Taxa SELIC Súmula 7/stj Multa +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição no acórdão (confusão entre não conhecimento e não provimento)
  2. 2 Recusa de aplicação da taxa SELIC para correção monetária e juros de mora
  3. 3 Preservação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; não havia contradição no texto do acórdão; e a manutenção da inaplicabilidade da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença foi justificada para preservar a coisa julgada e evitar o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não providos (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento aos embargos de declaração.