AREsp 2868713 - ACORDAO

AREsp 2868713 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a existência de decisão monocrática em outro feito não caracteriza omissão quando as causas são distintas; e embargos não são meio para rediscussão do julgado. Mantida a decisão hostilizada e dispensada, no caso, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Arbitramento De Honorários Sucumbenciais, Ad Exitum
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursal Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Arbitramento De Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à decisão superveniente (REsp 2220719/SC)
  2. 2 Omissão quanto ao entendimento sobre arbitramento de honorários por ação própria e sua vinculação ao êxito da ação originária (ad exitum)
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a existência de decisão monocrática em outro feito não caracteriza omissão quando as causas são distintas; e embargos não são meio para rediscussão do julgado. Mantida a decisão hostilizada e dispensada, no caso, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório