AREsp 2681104 - ACORDAO

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Verificou-se que o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e que a parte não impugnou de forma específica os fundamentos atacados (notadamente a incidência da Súmula nº 7/STJ), atraindo o art. 932, III, do CPC; demonstrado intuito infringente dos embargos, estes foram rejeitados, com advertência acerca da aplicação de multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: VERA LÚCIA NOUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VERA LÚCIA NOUER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Identificação de intuito infringente e vedação de uso dos embargos para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e que a parte não impugnou de forma específica os fundamentos atacados (notadamente a incidência da Súmula nº 7/STJ), atraindo o art. 932, III, do CPC; demonstrado intuito infringente dos embargos, estes foram rejeitados, com advertência acerca da aplicação de multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios reiterados