AREsp 2863519 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo interno não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (art. 932, III, CPC), tendo a parte formulado alegações genéricas sobre as Súmulas nºs 5 e 7/STJ, configurando intuito infringente e tentativa de reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Intuito Infringente
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Intuito Infringente

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos para admissibilidade do agravo (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo interno não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (art. 932, III, CPC), tendo a parte formulado alegações genéricas sobre as Súmulas nºs 5 e 7/STJ, configurando intuito infringente e tentativa de reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Ressaltar que a reiteração com intuito protelatório implicará a imposição de multa nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil