AREsp 3027230 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial no momento da interposição do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF, e tal indicação posterior (constante apenas na petição de agravo) não supre o requisito, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: BANCO A J RENNER SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf +2 more

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Parties

BANCO A J RENNER SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à indicação de dispositivos legais federais para fins de Recurso Especial
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial pela alínea "c" (dissídio jurisprudencial) do art. 105, III, da CF
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF sobre a ausência de indicação precisa de dispositivos legais em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial no momento da interposição do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF, e tal indicação posterior (constante apenas na petição de agravo) não supre o requisito, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa