AREsp 2966997 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o acórdão fundamentou a impossibilidade de desconsiderar a avaliação pericial por ausência de situação excepcional, sendo indevida a utilização de embargos de declaração para reformar o julgado ou para reexaminar matéria fática.
- Parties
- Embargante: NECTA GÁS NATURAL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Em Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Desapropriação, Indenização, Laudo Pericial, Súmulas Do STJ
Case Brief
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Parties
NECTA GÁS NATURAL S.A.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Em Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Existência ou não de omissão na decisão embargada
- 3 Aplicabilidade da contemporaneidade do laudo pericial na fixação da indenização por desapropriação
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o acórdão fundamentou a impossibilidade de desconsiderar a avaliação pericial por ausência de situação excepcional, sendo indevida a utilização de embargos de declaração para reformar o julgado ou para reexaminar matéria fática.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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