AREsp 3024204 - DECISAO

AREsp 3024204 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), de modo que não houve abertura da instância superior para exame de mérito, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: GUILHERME NASCIMENTO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Cotejo Analítico
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Preclusão Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

GUILHERME NASCIMENTO DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à destinação de valores consignados
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), de modo que não houve abertura da instância superior para exame de mérito, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)