AREsp 3014703 - DECISAO

AREsp 3014703 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), exigência reforçada por jurisprudência que pede impugnação efetiva, individualizada e fundamentada; por isso não há vício a ser sanado e aplica-se a advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: GUSTAVO MEDEIROS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ (ristj)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão, Contradição E Obscuridade Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

GUSTAVO MEDEIROS PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade justificadora de embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de demonstrar que o reexame de provas não é necessário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), exigência reforçada por jurisprudência que pede impugnação efetiva, individualizada e fundamentada; por isso não há vício a ser sanado e aplica-se a advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)