AREsp 2889924 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios evidenciam intuito infringente ao pretender reforma do julgado por via inadequada; além disso, a ausência de impugnação específica a capítulo autônomo do acórdão enseja a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ. Não se aplicou multa pelo art. 1.026 neste momento por ausência de demonstração de caráter manifestamente protelatório, com advertência de futura aplicação em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: HIDRONORTE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão) 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Ação Rescisória, Indeferimento Da Petição Inicial, Art. 966 Do CPC, Art. 17 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC +6 more

Case Brief

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Parties

HIDRONORTE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão) 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ em razão de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios evidenciam intuito infringente ao pretender reforma do julgado por via inadequada; além disso, a ausência de impugnação específica a capítulo autônomo do acórdão enseja a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ. Não se aplicou multa pelo art. 1.026 neste momento por ausência de demonstração de caráter manifestamente protelatório, com advertência de futura aplicação em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por HIDRONORTE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.
  • Advertência de que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.