AREsp 2811803 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração dos honorários recursais e a sua alteração implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, evidenciando o intuito infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ROBERTO DE OLIVEIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Majoração De Honorários, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Negativa De Prestação Jurisdicional Majoração De Honorários Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROBERTO DE OLIVEIRA BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração dos honorários recursais e a sua alteração implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, evidenciando o intuito infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração com intuito protelatório implicará imposição de multa, nos termos do art. 1.026, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil.