AREsp 1872488 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios tinham intuito infringente visando reformar o julgado inadequadamente; as razões do agravo não impugnaram especificamente o óbice da Súmula nº 7/STJ; e o STJ não pode apreciar dispositivos constitucionais em embargos de declaração.

Parties
Embargante: BAYER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

BAYER S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica do óbice da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios tinham intuito infringente visando reformar o julgado inadequadamente; as razões do agravo não impugnaram especificamente o óbice da Súmula nº 7/STJ; e o STJ não pode apreciar dispositivos constitucionais em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados