AREsp 2876387 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios enumerados no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo também relevante que não houve impugnação específica quanto à incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, o que autoriza a manutenção da decisão com fundamento no art. 932, III, do CPC; restou caracterizado intento infringente inadequado, motivo pelo qual os aclaratórios foram rejeitados.

Parties
Embargante: MONTEBALITO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.022 CPC Art. 932, III CPC

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Parties

MONTEBALITO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios enumerados no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo também relevante que não houve impugnação específica quanto à incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, o que autoriza a manutenção da decisão com fundamento no art. 932, III, do CPC; restou caracterizado intento infringente inadequado, motivo pelo qual os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertida a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.