EREsp 2118224 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade (Súmulas 282 e 356/STF) e da aplicação da Súmula 315/STJ, de modo que não houve omissão sobre matéria de fundo a ser suprida; além disso, embargos declaratórios não são meio adequado para reexame do mérito ou para reformar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Súmula 315/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Preclusão E Unicidade Recursal, Interrupção De Prazo Recursal
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Súmula 315/stj Súmulas 282 E 356/stf Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quando o agravo de instrumento não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 315/STJ em agravo de instrumento que não admite recurso especial
  3. 3 Se a falta de exame do mérito gera omissão passível de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade (Súmulas 282 e 356/STF) e da aplicação da Súmula 315/STJ, de modo que não houve omissão sobre matéria de fundo a ser suprida; além disso, embargos declaratórios não são meio adequado para reexame do mérito ou para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração