AREsp 3015457 - DECISAO

AREsp 3015457 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque os embargantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequada a via eleita para a pretensão deduzida.

Parties
Embargante: ALEXANDRE APARECIDO ROVENTINI; Embargante: FATIMA LEME DE ASSIS ROVENTINI; Embargante: FATIMA LEME DE ASSIS ROVENTINI & ROVENTINI LTDA; Embargante: JOSE APARECIDO ROVENTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE APARECIDO ROVENTINI

Embargante

FATIMA LEME DE ASSIS ROVENTINI

Embargante

FATIMA LEME DE ASSIS ROVENTINI & ROVENTINI LTDA

Embargante

JOSE APARECIDO ROVENTINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar a decisão que não admite recurso especial (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque os embargantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequada a via eleita para a pretensão deduzida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa