AREsp 3001751 - DECISAO

AREsp 3001751 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência do STJ (especialmente quanto à Súmula 7 e à Súmula 182), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: JEREMIE RAPHAEL LECLERCQ; Embargante: CATHERINE BARBARA KLEIN LECLERCQ; Embargante: LV PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA; Embargante: MONSIEUR B FOOD TRUCK COMERCIO DE ALIMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

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Parties

JEREMIE RAPHAEL LECLERCQ

Embargante

CATHERINE BARBARA KLEIN LECLERCQ

Embargante

LV PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Embargante

MONSIEUR B FOOD TRUCK COMERCIO DE ALIMENTOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência do STJ (especialmente quanto à Súmula 7 e à Súmula 182), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.