AREsp 3045495 - DECISAO

AREsp 3045495 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo o requisito do art. 253 RISTJ e as Súmulas 7 e 182/STJ), de modo que a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria decidida; aplicou-se ainda a advertência de multa por eventual reiteração.

Parties
Embargante: JORDANA ALMEIDA TELES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

JORDANA ALMEIDA TELES GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir alegada omissão quanto à incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial justifica a não admissão do agravo
  3. 3 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum que autorizasse acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo o requisito do art. 253 RISTJ e as Súmulas 7 e 182/STJ), de modo que a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria decidida; aplicou-se ainda a advertência de multa por eventual reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração por serem considerados manifestamente protelatórios