AREsp 3007629 - DECISAO

AREsp 3007629 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo assim inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios; advertiu-se sobre multa de 2% por reiteração protelatória conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: PHD GAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PHD GAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão relativa à impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 5/STJ (reinterpretação de cláusulas contratuais)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo assim inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios; advertiu-se sobre multa de 2% por reiteração protelatória conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirta-se a parte embargante de que reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)