AREsp 2986818 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram protocolados em 29/9/2025, após o prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP contado a partir da publicação da decisão em 15/9/2025 (prazo iniciado em 16/9/2025 e encerrado em 17/9/2025); por isso, não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: POSTO TRES AMIGOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prequestionamento Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

POSTO TRES AMIGOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em processo penal
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento relativo à aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolados em 29/9/2025, após o prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP contado a partir da publicação da decisão em 15/9/2025 (prazo iniciado em 16/9/2025 e encerrado em 17/9/2025); por isso, não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.