AREsp 2847087 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou inexorável infundamento do agravo interno, a multa do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC não era aplicável, e, como a interposição de agravo interno não inaugura instância, é inviável a majoração dos honorários recursais na hipótese dos autos.

Parties
Embargante: SUBCONDOMINIO TORRES 1 E 2
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Tema Repetitivo 1.059 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursais Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Tema Repetitivo 1.059 Do STJ

Case Brief

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Parties

SUBCONDOMINIO TORRES 1 E 2

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padece de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11, CPC)
  2. 2 Se o acórdão embargado padece de omissão quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou inexorável infundamento do agravo interno, a multa do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC não era aplicável, e, como a interposição de agravo interno não inaugura instância, é inviável a majoração dos honorários recursais na hipótese dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.