HC 981636 - ACORDAO

HC 981636 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão). Constatou-se que o recurso tinha por objetivo rediscutir o mérito do acórdão atacado, o que é inadequado nos embargos declaratórios, e que o inteiro teor da decisão anterior havia sido transcrito, não havendo 'decreto de prisão preventiva secreto' ou omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Veicular, Nulidade, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Busca Veicular Nulidade Habeas Corpus Tráfico De Drogas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos para rediscussão do mérito
  3. 3 Fundamentação da busca pessoal e veicular (suspeita fundada)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão). Constatou-se que o recurso tinha por objetivo rediscutir o mérito do acórdão atacado, o que é inadequado nos embargos declaratórios, e que o inteiro teor da decisão anterior havia sido transcrito, não havendo 'decreto de prisão preventiva secreto' ou omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados