HC 977711 - ACORDAO

HC 977711 - ACORDAO

Não se constatou omissão no acórdão; os embargos visam, em essência, a reanálise da matéria e o mero inconformismo com o resultado. O habeas corpus é cabível quando há ilegalidade na liberdade de locomoção, mas a aplicação da minorante do tráfico privilegiado não exige revolvimento probatório, e não houve demonstração de dedicação habitual a atividades ilícitas que justificasse afastamento do benefício; assim, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Do Juiz Natural, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Princípio Do Juiz Natural Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão no acórdão; os embargos visam, em essência, a reanálise da matéria e o mero inconformismo com o resultado. O habeas corpus é cabível quando há ilegalidade na liberdade de locomoção, mas a aplicação da minorante do tráfico privilegiado não exige revolvimento probatório, e não houve demonstração de dedicação habitual a atividades ilícitas que justificasse afastamento do benefício; assim, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.