AREsp 2826219 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a solução adotada, não havendo omissão a ser sanada; ademais, parte interpôs recurso processual inadequado (agravo em recurso extraordinário) diante de decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, o que configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade, tornando as matérias de mérito inexamináveis nesta via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro, Omissão, Atenuantes
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão quanto às atenuantes suscitadas pela defesa
  3. 3 adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a solução adotada, não havendo omissão a ser sanada; ademais, parte interpôs recurso processual inadequado (agravo em recurso extraordinário) diante de decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, o que configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade, tornando as matérias de mérito inexamináveis nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.