REsp 2205777 - DECISAO
Havendo omissão quanto à observância da gratuidade da justiça, o Tribunal supriu a omissão para majorar em 10% os honorários anteriormente fixados e determinar a suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015, acolhendo assim os embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: BRUNO PATRICK TONI BRAZ LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de Declaração acolhidos, omissão suprida
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Suspensão Da Exigibilidade
Case Brief
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Parties
BRUNO PATRICK TONI BRAZ LIMA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Omissão quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios em razão da gratuidade da justiça
- 2 Cabimento restrito dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
- 3 Majoração dos honorários nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Havendo omissão quanto à observância da gratuidade da justiça, o Tribunal supriu a omissão para majorar em 10% os honorários anteriormente fixados e determinar a suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015, acolhendo assim os embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de Declaração acolhidos, omissão suprida
Orders
- Majorar em 10% os honorários anteriormente fixados (fl. 686e)
- Suspender a exigibilidade dos honorários nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015
Full Case Text
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